Concurso AGU 2026: Enap terá habilitação obrigatória

O concurso AGU 2026 tem 170 vagas autorizadas para quatro carreiras jurídicas, com salário inicial de R$ 24.967,31. A Advocacia-Geral da União instituiu o Enap como habilitação prévia para os próximos concursos, observadas as condições da nova portaria. A data do exame e o prazo de inscrição ainda não foram divulgados.

Ficha do concurso

• Órgão: Advocacia-Geral da União, AGU.
• Situação: concurso autorizado, com banca em definição.
• Vagas: 170 oportunidades para quatro carreiras jurídicas.
• Cargos: advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central do Brasil.
• Escolaridade: nível superior em Direito.
• Outros requisitos: registro válido na OAB e, no mínimo, dois anos de prática forense.
• Remuneração inicial: R$ 24.967,31.
• Remuneração ao final da carreira: poderá chegar a R$ 32.439,52.
• Nova habilitação: Exame Nacional da Advocacia Pública, Enap.
• Inscrições e provas: datas ainda não divulgadas.

A autorização reúne vagas para carreiras distintas, que participarão de uma seleção unificada. A instituição do Enap acrescenta uma exigência de habilitação anterior ao concurso público, mas não dispensa os requisitos profissionais nem a aprovação nas avaliações próprias da carreira escolhida.

Concurso AGU 2026: o que muda com o Enap

O Exame Nacional da Advocacia Pública foi instituído pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada em 12 de novembro de 2026. Sua finalidade é estabelecer um padrão mínimo de conhecimentos para o ingresso na Advocacia Pública Federal. O exame terá caráter exclusivamente eliminatório.

A exigência alcançará os concursos cujos editais de abertura forem publicados após a edição da portaria, desde que também esteja prevista nas normas que regulamentam as seleções e nos respectivos editais. Portanto, a aplicação da regra depende dessas condições, que precisam ser observadas na leitura do edital de cada carreira.

Na prática, o candidato deverá obter a habilitação antes de solicitar a inscrição preliminar no concurso em que pretende utilizar o certificado. O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura dessas inscrições.

A aprovação no Enap não substitui a aprovação no Exame de Ordem da OAB. Também não representa aprovação automática para advogado da União ou para qualquer uma das três carreiras de procurador abrangidas pela medida.

Vagas, requisitos e seleção unificada

O concurso público autorizado será realizado de forma unificada para as quatro carreiras jurídicas. A distribuição das 170 vagas é a seguinte:

• Advogado da União: 50 vagas.
• Procurador federal: 50 vagas.
• Procurador da Fazenda Nacional: 50 vagas.
• Procurador do Banco Central: 20 vagas.

Todas exigem formação superior em Direito, registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil e comprovação de pelo menos dois anos de prática forense. O salário inicial informado é de R$ 24.967,31, com possibilidade de alcançar R$ 32.439,52 ao final da carreira.

Os candidatos habilitados no Enap poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição. A escolha específica ocorrerá posteriormente, antes das provas discursivas. Nesse momento, o candidato deverá definir para qual carreira deseja seguir.

O valor da taxa ainda não foi divulgado. A banca do novo concurso também está em definição, de modo que a organizadora dos certames anteriores não deve ser tratada como confirmada para esta seleção.

O que cai na prova do Enap

A prova objetiva terá, no mínimo, 60 questões sobre conhecimentos relevantes para o exercício da Advocacia Pública. A avaliação deverá privilegiar raciocínio jurídico, interpretação e aplicação do Direito, além da capacidade de resolver problemas públicos.

O conteúdo abrangerá sete áreas:

• Direito Constitucional.
• Direito Administrativo.
• Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
• Direitos Humanos.
• Direito Processual Civil.
• Direito Civil.
• Direito Digital.

Direito Administrativo está expressamente previsto, o que conecta a preparação ao estudo da atuação jurídica da Administração Pública. A orientação da avaliação exige atenção à interpretação e à aplicação do conhecimento, além do reconhecimento de conceitos.

As áreas gerais já estão definidas, mas o conteúdo programático detalhado e o número exato de questões serão divulgados no edital de cada edição. Não há indicação, neste momento, de como as questões serão distribuídas entre as sete áreas.

Os conhecimentos jurídicos específicos de cada carreira continuarão a ser cobrados nos respectivos concursos, conforme suas normas e editais. Assim, o programa do Enap não esgota o conteúdo necessário para disputar as vagas.

Nota mínima e critérios de habilitação

A portaria estabelece dois percentuais mínimos de acertos. Para a ampla concorrência, a habilitação exige pelo menos 60% de acertos na prova objetiva. Para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, o mínimo é de 50%.

A utilização do segundo critério depende da confirmação posterior da condição declarada, no concurso em que o candidato apresentar o certificado. Quem alcançar 60% de aproveitamento será considerado habilitado pelo critério geral, independentemente de sua condição.

Outro ponto merece atenção: a nota do Enap não será aproveitada para classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos. Sua função é verificar se o candidato atingiu o patamar necessário para obter a habilitação.

Isso significa que o desempenho no exame não acrescentará pontos à disputa pelas vagas. A classificação dependerá das regras e das avaliações do concurso público correspondente, que deverão ser consultadas no respectivo edital.

Validade do certificado e uso nas inscrições

A habilitação terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do Enap. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. A prorrogação é uma possibilidade prevista na norma, não uma extensão automática já confirmada.

Durante a validade, o certificado poderá ser utilizado nos concursos das quatro carreiras abrangidas. O ponto de referência é o momento da solicitação da inscrição preliminar: nessa ocasião, a habilitação precisa estar válida.

1. Obter a habilitação no Exame Nacional da Advocacia Pública.
2. Conferir a validade do certificado ao solicitar a inscrição preliminar.
3. Apresentar o documento conforme os procedimentos do edital do concurso.

A portaria também permite que a AGU celebre acordos com órgãos da Advocacia Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para utilização do exame. Essa possibilidade dependerá das condições estabelecidas em cada instrumento, sem extensão automática a todas as seleções desses órgãos.

Calendário, aplicação e curso de formação

A primeira edição do Enap ainda não tem data definida. A portaria determina que a AGU divulgue um calendário, respeitando a necessidade de concluir a avaliação antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos. A intenção informada é abrir o concurso ainda em 2026, mas isso não equivale a uma data confirmada.

A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais. A organização caberá à AGU, que poderá contratar uma banca especializada para executar o exame.

Período de inscrição, taxa, hipóteses de isenção, quantidade exata de questões, programa detalhado e datas das provas serão apresentados nos editais de cada edição.

O concurso terá ainda um curso de formação eliminatório como última etapa de cada carreira. A mudança busca facilitar a recomposição da força de trabalho e o planejamento das nomeações, diante da ocorrência, nos concursos anteriores, de candidatos aprovados em mais de uma carreira jurídica.

Concursos anteriores como referência de estudo

Os últimos concursos jurídicos da AGU foram realizados em 2023, com editais publicados no final de 2022 e organização do Cebraspe. Foram oferecidas 300 vagas: 100 para advogado da União, 100 para procurador federal e 100 para procurador da Fazenda Nacional.

Direito Administrativo e Direito Constitucional apareceram nas provas objetivas dessas três carreiras. Para advogado da União, houve também cobrança de Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança. Esse histórico permite identificar a presença de legislação institucional na preparação anterior, sem presumir a repetição integral do programa.

Já a última seleção para procurador do Banco Central foi aberta em 2013, com 15 vagas e organização do Cebraspe, então conhecido como Cespe/UnB. A seleção incluiu provas objetivas, inscrição definitiva, três discursivas, prova oral, avaliação de títulos e curso de formação.

As provas antigas servem como referência de estudo. Para a nova seleção, o candidato deverá distinguir o programa próprio do Enap das exigências específicas que forem estabelecidas no edital da carreira escolhida.

Tecnólogo EAD em instituição credenciada pelo MEC. O prazo de conclusão depende do aproveitamento de cada aluno (LDB, art. 47, parágrafo 2 grau).

Perguntas frequentes

Tiago Zanolla Tiago Zanolla é professor de Ética no Serviço Público, Estatuto dos Servidores e Legislação Institucional na Estratégia Concursos desde 2016. Foi técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná entre 2011 e 2023 e é fundador da UFEM Educacional.

Fundador da UFEMEx-técnico judiciário TJ-PRProfessor na Estratégia desde 2016

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